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• Data de assinatura:

  04 de Outubro de 1983

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 62.934, DE 02 DE JULHO DE 1968.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Outubro de 1983

• Fonte:

  D.O.U de 06/10/1983, pág. nº 17107

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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