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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1983 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE EMERGENCIA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC 20 10 1983 017823 1 -
Link:
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Referenda:
MEDIDA DE EMERGENCIA; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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