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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7.051, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INCLUI ENTRE AS ATRIBU ICOES DO MOBRAL A DIFUSAO DE EDUCACAO SANITARIA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 03 11 1983 018616 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MOBRAL). -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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