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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SÃO BARTOLOMEU E DESCOBERTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 09 11 1983 018881 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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