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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 2016

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO Nº 99.268, DE 31 DE MAIO DE 1990, QUE CRIA A LOTERIA FEDERAL SOB A MODALIDADE INSTANTÂNEA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Novembro de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/11/2016, P. 9

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, NORMAS, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, (CEF).

• Classificação de direito:

  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

• Observação:

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