Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 88.975 de 09 de novembro de 1983

Data de assinatura:

09 de Novembro de 1983

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 84.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Novembro de 1983

Fonte:

DOFC DE 11/11/1983, P. 19146

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência

Correlação:

DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO.

OBSERVAÇÃO: O DEC 93.874 DE 23/12/1986 REVOGA O DECRETO PRINCIPAL (DEC 84.362), ALTERADO POR ESTE

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DESPESA, PODER PUBLICO. REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (IGF), (SEPLAN), ORGÃOS, CONTROLE INTERNO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

---