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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CCT), IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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