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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1983 -
Ementa:
FIXA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 15 DA LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 16 11 1983 019377 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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