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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE RECURSOS MOVIMENTADOS PELO TESOURO NACIONAL E A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA PELA UNIÃO, NO PAÍS E NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 10/08/1993, P. 11434 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
NORMA DE EXECUCAO CONJUNTA/MF/STN Nº 02, DE 14/11/2001 - D.O. 26/11/2001, P.5: DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS EXTERNOS E DE CONTRAPARTIDA NACIONAL, DECORRENTES DOS ACORDOS DE EMPRESTIMOS E CONCESSOES DE CREDITOS ESPECIAIS (DOACOES) , FIRMADOS PELA UNIAO FEDERAL JUNTO A ORGANISMOS MULTILATERAIS DE CREDITO E AGENCIAS GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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