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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2016 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 9.818, DE 03/06/2019: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 6º; REVOGA OS INCISOS II, VI E VII DO CAPUT DO ART. 5º; E OS INCISOS I, II, III, IV E V DO § 2º DO ART. 6ºDEC 11.273, DE 05/12/2022: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, FRONTEIRA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DIREITO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE EXECUTIVO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, FRONTEIRA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGURANÇA NACIONAL. -
Observação:
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