REGULAMENTA A LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPOE SOBRE SEGURANCA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVICOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.