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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUANTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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