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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2016 -
Ementa:
APROVA O IX PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.544, DE 16/11/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, (PSRM), OBJETIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS AMBIENTAIS, DEFESA MARITIMA, RECURSOS NATURAIS, MAR. -
Classificação de direito:
RECURSOS NATURAIS. -
Observação:
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