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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL N.º 1, CONCLUÍDO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 02/12/1983, P. 20374 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA -
Classificação de direito:
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Observação:
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