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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 82.047, DE 01 DE AGOSTO DE 1978, QUE REGULAMEN TA, PARA A AERONAUTICA, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 02 12 1983 020375 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-089509/1984 DOFC 04/04/1984 004803 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 89509 - 03/04/1984
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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