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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1993 -
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DO DEC 99.417, DE 26/07/1990, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 12/08/1993, P. 11653 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), INCLUSÃO, PROMOÇÃO, CAPITÃO DE MAR E GUERRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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