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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 2 060, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPOE SOBRE A UTILIZACAO E A EXPLORACAO DOS AEROPORTOS E DAS FACILIDADES A NAVEGACAO AEREA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 06/12/1983, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC. 91438 - 15/07/1985 D.O. 16/07/1985: ALTERA PAR.2 ART.11.
DEC. 91783 - 17/10/1985 D.O. 18/10/1985: ALTERA ARTS. 5 E 6.REVOGADO PELO DEC 10.512, DE 07/10/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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