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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E DOS CONTRATOS DE REPASSE, COM EXECUÇÃO DE OBJETO INICIADA, CELEBRADOS ENTRE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.426, DE 16/07/2020 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, ORGÃOS, ENTIDADE, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. -
Observação:
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