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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DEFINE ORIENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1993 -
Link:
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Referenda:
SAE -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
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Correlação:
DEC 1.509 - 31/05/1995: AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CONTRATAR PESSOAL, EM CARATER TEMPORARIO, PARA EXECUTAR SERVICOS ESPECIALIZADOS CORRELACIONADOS COM A IMPLANTACAO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.
DSN, DE 18/10/1999: DISPOE SOBRE O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTECAO DA AMAZONIA - CONSIPAM
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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