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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPOE SOBRE A EMISSAO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENARIO DA ABOLICA O DA ESCRAVATURA NO ESTADO DO CEARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 12 1983 021966 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SELO COMEMORATIVO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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