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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 12 1983 021967 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; (IPI) -
Alteração:
- REVOGADO PELO DECRETO 2637, DE 25/06/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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