-
Data de assinatura:
30 de Novembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2016 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 12.994, DE 01/06/2026: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001: O ART. 3º; DO ART. 8º: O § 9º; E OS § 12 E § 13.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, ABRANGENCIA, SERVIÇO, BENS, INADIMPLENCIA, ATIVIDADE COMERCIAL, SITUAÇÃO POLITICA, CRITERIOS, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, (IRB). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
---