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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL ÀS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1983, pág. nº 21868 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 89.721, DE 30/05/1984: ALTERA ART. 14.
DEC 98.963, DE 16/02/1990: ALTERA ART. 2º. (REVOGADO)
DEC 1.233, DE 31/08/1994: ALTERA ART. 2º. (REVOGADO)
DEC 2.170, DE 04/03/1997: ALTERA ART. 2º.
REVOGADO PELO DEC 9.278, DE 05/02/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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