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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 29/12/1983, pág. nº 21970 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-091370/1985 DOFC 27/06/1985 009113 2 ALTERACAO.
DEC-091656/1985 DOFC 18/09/1985 013594 2
DEC-094005/1987 DOFC 06/02/1987 001925 2 ALTERACAO.
ART-0012 ITE-0002
ALTERACAO.
DEC-094339/1987 DOFC 20/05/1987 007509 1 ALTERACAO.
ART-0012
ALTERACAO.
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTENSÃO , ÓRGÃO PUBLICO , APLICAÇÃO , DETERMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , TERRITÓRIOS FEDERAIS , PARADIGMA , VENCIMENTOS , PRESIDENTE DA REPÚBLICA . -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL . -
Observação:
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