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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1984 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 11/01/1984, pág. nº 504 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Interior (MINTER); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
RES. 3/BNH, DE 31/01/1984 - DO 01/02/1984, P. 1603: Cria novos mecanismos de participação de entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo no financiamento da produção e/ou comercialização de imóveis destinados à populações situadas nos estratos de menor poder aquisitivo e revoga as Resoluções BNH nºs, 122/81 (PROEC) e 145/82
DEL 2.240, DE 31/01/1985: Administração de recursos do FUNDHAB, pela CEF
MPV 1877-38, DE 25/08/1999: EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDHAB.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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