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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 13 DA LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (BASA), (FNE), (FNO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DA TERRA, REGIÃO, (SUDENE), (SUDAM). -
Classificação de direito:
POLITICA AGRARIA. -
Observação:
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