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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1984 -
Ementa:
INCLUI O AEROPORTO DE CONFINS, EM CONFINS, DISTRITO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ENTRE OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO BRASIL, ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº74.924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 12/01/1984, pág. nº 570 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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