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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1993 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 13/08/1993, P.11705 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ORGÃO CONSULTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFESA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), (MM), (ME), (MAER), (MRE), MINISTRO, CHEFE, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, (SAE). COMPETENCIA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DIREITOS, OPINIÃO, DECLARAÇÃO, GUERRA, PAZ, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA NACIONAL, FRONTEIRA, MAR TERRITORIAL, ESPAÇO AÉREO, DEFESA, DEMOCRACIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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