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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. -
Classificação de direito:
SAUDE. -
Observação:
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