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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1984

• Ementa:

  CRIA NUCLEO DE SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO NOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Janeiro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 18/01/1984, pág. nº 865

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Gabinete Militar (GM); Gabinete Civil (GC)

• Alteração:

  DEC-099296/1990 DOFC 13/06/1990 011303 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99296 - 12/06/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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