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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NAS ASSEMBLÉIAS-GERAIS E PROMOVER A DEFESA E O CONTROLE DOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL JUNTO ÀS EMPRESAS ESTATAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 19/01/1984, pág. nº 906 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
DEC 91370, DE 26/06/1985: ALTERA ARTS. 3º, 9º E 11
DEC 92452, DE 10/03/1986: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 12
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Correlação:
Parecer de 16 de Fevereiro de 1984 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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