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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 1984

• Ementa:

  REVOGA OS DECRETOS NºS 73.079, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1973, E 75.369, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1975. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Janeiro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 24/01/1984, pág. nº 1113

• Link:

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• Referenda:

  Educação e Cultura (MEC)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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