ALTERA O
DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, E O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O
DECRETO Nº 68.419, DE 25 DE MARÇO DE 1971 QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA OS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E O IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.