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• Data de assinatura:

  31 de Janeiro de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Fevereiro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 01/02/1984, pág. nº 1572

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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