REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, § 2º, 9º, §§ 1º A 4º E 12 DA LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR.
PRT/MTE 21, DE 09/03/2006 - D.O.U. DE 10/03/2006, P. 79: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR EMPRESA ESTRANGEIRA, DE BRASILEIRO PARA TRABALHAR NO EXTERIOR.