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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.785, DE 07/05/2019.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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