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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.094, DE 17/07/2017: ALTERA ART. 3º
DEC 9.723, DE 11/03/2019: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, ARTS. 6º, 7º E 8º; REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 4º; O INCISO I DO CAPUT DO ART. 7º E O ART. 9º
DEC 10.230, DE 05/02/2020: REVOGA ART. 6ºDEC 10.332, DE 28/04/2020: ALTERA ARTS. 3º E 4º REVOGA O ART. 7º.DEC 10.900, DE 17/12/2021: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 4º. REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 4º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, OFERTA, SERVIÇO PUBLICO, INTERNET. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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