• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  09 de Fevereiro de 1984

• Ementa:

  ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 10/02/1984, pág. nº 2081

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 93.667, DE 09/02/1986
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---