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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1984

• Ementa:

  FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 28/02/1984, pág. nº 2930

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Trabalho (MTB)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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