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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC -
Alteração:
DEC 9.037, DE 26/04/2017: ALTERA ART. 2º .REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.531, DE 16/05/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, INTERESSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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