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• Data de assinatura:

  08 de Março de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO E PLANOS ESPECÍFICOS DE ZONEAMENTO DE RUÍDO A QUE SE REFERE O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 09/03/1984, pág. nº 3444

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991.

• Correlação:

  DEL 1.259, DE 09/05/1939: LEI DO SILÊNCIO.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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