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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, ORIGEM, BRASIL, AMBITO, (ANCINE). -
Classificação de direito:
CULTURA. -
Observação:
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