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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 9.361, DE 08/05/2018: ALTERA ART. 72.DEC 10.960, DE 10/02/2022: REVOGA ART. 75.DEC 11.048, DE 18/04/2022: ALTERA ARTS. 21, 22 E 39. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Observação:
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