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• Data de assinatura:

  19 de Março de 1984

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Março de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 20/03/1984, pág. nº 3942

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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