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Data de assinatura:
27 de Março de 1984 -
Ementa:
ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIAO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 520.000.000,00 PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1984 -
Fonte:
DOFC 28 03 1984 004370 1 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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