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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 17/08/1993, P. 11909 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL -
Correlação:
RES/MIR/CONSELHO NACIONAL DE DEFESA CIVIL(CONDEC) N. 2 - D.O. 01/01/95 P. 82 - POLITICA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
PRT MIR 649 - D.O. 10/11/1994 P. 16912: REGIMENTO INTERNO DO CONDEC.
RES/PR/CONSELHO DE GOVERNO/CONDEC N. 3 - D.O. 21/07/1999 P. 4: MANUAL PARA A DECRETACAO DE SITUACAO DE EMERGENCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SINDEC). COORDENAÇÃO, (SINDEC), (MIR), (SEDEC), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), INSTITUIÇÃO PARTICULAR, COMUNIDADE. OBJETIVO, (SINDEC), PLANEJAMENTO, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ATENDIMENTO, VITIMA, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (SINDEC), (CONDEC), (SEDEC), REPRESENTANTE, SECRETARIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MIR), (MJ), (MM), (ME), (MRE), (MF), (MTR), (MARA), (MEC), (MTB), (MAER), (MS), (MC), (MCT), (MBES), (MMA), (EMFA), (SAE). DESIGNAÇÃO, (MIR), MEMBROS, (CONDEC). COMPETENCIA, (CONDEC), (SEDEC). COMPETENCIA, ORGÃO REGIONAL, (CONDEC). NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFESA CIVIL. ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (SINDEC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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