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• Data de assinatura:

  03 de Abril de 1984

• Ementa:

  REGULAMENTA, PARA A AERONÁUTICA, A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Abril de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 04/04/1984, pág. nº 4803

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER)

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DO 06/04/1984, P. 4994
  

  REVOGADO PELO DEC. 91725, DE 30/09/1985 - DOFC 01/10/1985, P. 14324
  

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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