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Data de assinatura:
06 de Abril de 1984 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 37, DO DECRETO Nº 88.351, DE 1º DE JUNHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 09/04/1984, pág. nº 5067 -
Link:
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Referenda:
MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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