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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O COMITÊ DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITE, CADASTRO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, AMBITO, (MJ). OBJETIVO, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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