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• Data de assinatura:

  17 de Abril de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Abril de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 18/04/1984, pág. nº 5546

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 90.582, DE 28/11/1984:  ALTERA ART. 4º
  
  DEC 96.551, DE 23/08/1988: ALTERA ARTS. 3º, 4ºE 6º
  
  

  REVOGADO PELO DEC 5.196, DE 26/08/2004

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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